A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (25) parecer favorável ao Projeto de Lei 7.678/17, da deputada Conceição Sampaio (AM), que inclui produtos de origem animal provenientes do manejo extrativista na Lei que trata da concessão de subvenção econômica a produtores rurais e suas cooperativas. “É o meu compromisso e o resultado de um trabalho que vem sendo construído com muito entusiasmo”, ressaltou a parlamentar do PSDB ao se referir à proposta.
A Política de Garantia do Preço Mínimo para a Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) é um programa do governo federal para produtos da biodiversidade brasileira que não têm um mercado estruturado e precisam de subsídio público para um desenvolvimento social e econômico justos.
Conceição Sampaio acredita que a lei precisa ser aprimorada. Ela afirma que, ao limitar a equalização dos produtos extrativos apenas aos de origem vegetal, a PGPM-Bio excluiu inúmeros produtores que poderiam se beneficiar das políticas de preços mínimos.
A deputada cita como um caso emblemático dessa injustiça os criadores do pirarucu, peixe típico da região amazônica. Mais de 1.000 famílias somente no estado do Amazonas sobrevivem com a pesca sustentável do pirarucu. No entanto, esse peixe não se enquadra na legislação atual.
Conceição afirma que sua inclusão na PGPMBio permitirá o pagamento de subvenção econômica aos produtores quando os preços de venda ficarem abaixo dos custos variáveis de produção. Pela proposta da deputada, o pescador de pirarucu receberá um bônus na venda do produto quando o preço pago pelo comerciante for inferior ao mínimo fixado pelo governo federal.
A proposta de Conceição inclui produtos de origem animal, provenientes do manejo extrativista, na PGPM-Bio, garantindo uma renda mínima aos produtores e permitindo a continuidade de suas atividades de forma sustentável.
“É um projeto que nasce a partir de várias mãos, do conhecimento dos técnicos da Conab e do Ministério da Agricultura e com a participação direta do Ministério do Meio Ambiente. É uma lei que será benéfica para todo Brasil e servirá de amparo para homens e mulheres que dependem de uma legislação eficiente que lhes traga renda e qualidade de vida”, garante a tucana.
A autora explica que a matéria não implica em aumento de despesas, uma vez que a concessão da subvenção econômica obedecerá “aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes”.
A proposta também já recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura. Como tramita em regime conclusivo, precisa apenas receber o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para encerrar sua tramitação na Câmara e passar pela análise do Senado.
*Do PSDB na Câmara