O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5) o Projeto de Lei 7119/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A matéria será enviada ao Senado. A deputada Shéridan (RR) foi a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde o parecer foi aprovado por unanimidade em agosto de 2017.
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02), mudado pelo projeto, permite o casamento de menores de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Ainda assim, é necessária autorização de ambos os pais da adolescente.
O casamento para evitar pena criminal decorre do fato de que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/41) prevê pena de reclusão de 8 a 15 anos para quem tiver relações sexuais ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. A pena somente pode ser aplicada a maiores de 18 anos, pois os menores dessa idade são inimputáveis.
ANTES DA HORA
A autora destacou que, no Brasil, cerca de 877 mil meninas se casaram com menos de 16 anos. “Elas são quase vendidas a seus abusadores na forma de casamento. A aprovação do projeto é um avanço extraordinário, aplaudido por todos os organismos envolvidos nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou Laura Carneiro.
“Nota-se que se trata de questão de grande sensibilidade, que diz respeito, em diversas dimensões, aos direitos fundamentais e à dignidade humana de milhões de brasileiros”, ressaltou Shéridan em seu parecer. Na opinião da parlamentar, o PL traz um grande avanço. No documento, a tucana cita pesquisas e comparações internacionais que fortalecem os argumentos colocados na proposição.
*Do PSDB na Câmara