Foi aprovado nesta quarta-feira (6), na Comissão de Viação e Transporte da Câmara, texto substitutivo ao Projeto de Lei 9377/17, da deputada Mariana Carvalho (RO). A proposta determina que os agentes de fiscalização de trânsito comprovem as infrações cometidas pelos motoristas para que possam aplicar multas.
Pelo texto aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definirá as infrações para as quais será necessária a comprovação, exclusiva ou complementar à declaração da autoridade de trânsito ou de seu agente, por meio de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível.
Na avaliação da deputada, quando não há imagem o cidadão se torna vulnerável à decisão do órgão e prejudicado pela inocorrência de infração. A proposta da tucana altera o Código de Trânsito Brasileiro que, atualmente, considera a declaração da autoridade ou do agente de trânsito como suficiente para comprovar a infração. Em determinadas ocasiões, os agentes apenas precisam preencher o formulário do Auto da Infração e, quando possível, recolher assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.
Mas na opinião da parlamentar, os cidadãos têm o direito de recorrer das penalidades impostas pelos departamentos de trânsito, mediante imagem ou qualquer outro meio comprobatório para sua defesa.
“Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas, como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, pontua.
A alegação de Mariana Carvalho é que a conscientização da sociedade diante das responsabilidades no trânsito seria mais efetiva que a fixação de penas monetárias elevadas. Para ela, o número de campanhas educativas realizadas não acompanha a mesma frequência das blitzen para multar motoristas.
O projeto de lei será agora analisado pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se aprovado no colegiado, será encaminhado ao Senado.
*Do PSDB na Câmara