O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Horbach, disse nesta terça-feira (8) que a legislação penal e eleitoral já traz uma série de regras que permitem punir a divulgação no debate eleitoral de notícias falsas, as chamadas fake news. Segundo ele, o TSE já atuou nesse sentido nas últimas eleições, aplicando multas e determinando a retirada de informações.
Porém, Horback observou que a jurisdição do tribunal não alcança os provedores localizados fora do País. E ressaltou que o TSE atua com muito cuidado e parcimônia para não comprometer a defesa da liberdade de expressão e evitar censura. “Não podemos aceitar o discurso de taxar toda e qualquer notícia desfavorável como fake news, buscando blindar um personagem”, afirmou.
Horback participou da 12ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que teve como tema “A importância da educação midiática na formação da cidadania e no combate às notícias falsas”. O evento foi promovido pela Câmara dos Deputados em conjunto com o Instituto Palavra Aberta, formado por entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Segundo o ministro, a resolução do TSE (23.551/17) sobre propaganda eleitoral já veda a divulgação de informação que seja sabidamente inverídica. Mesmo assim, vários projetos em tramitação na Câmara pretendem estabelecer uma punição específica para quem divulgar notícias falsas pela internet. É o caso do PL 6812/17, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.
*Da Agência Câmara
foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados