A Prefeitura de Novo Hamburgo lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que concede descontos de 100% sobre juros e multa no pagamento das dívidas dos contribuintes com a Administração Municipal. Os moradores e empresas com débitos em impostos, taxas e multa terão até 90 dias para saldar os valores sem penalidades.
“É uma oportunidade para a população regularizar a sua situação junto à Prefeitura, além de contribuir para que mais investimentos sejam feitos no município”, explica o secretário da Fazenda, Betinho dos Reis.
“Nossa intenção também com a medida é diminuir os custos com as tentativas de cobranças e o número de ações ajuizadas, que hoje passam de 23 mil no judiciário local”, complementa.
Os descontos serão aplicados para os pagamentos efetuados à vista. Dívidas com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas integrantes do Simples Nacional não estão incluídas para receberem a anistia das penalidades.
*Da Assessoria de comunicação da prefeitura de Novo Hamburgo.
