Duas leis que visam combater a violência contra a mulher foram sancionadas nesta semana. A primeira (Lei 13.642/18) se refere aos crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino na Internet. A segunda (a Lei 13.641/18) diz respeito à criminalização do descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Ambas foram consideradas pela especialista em Direito Penal e Processo Penal, a advogada Andrea Costa, como uma vitória na luta pelos direitos das mulheres. “Para mim a sanção dessas leis é uma grande conquista. Principalmente na questão das medidas protetivas. Criminalizar o descumprimento delas vai acabar com a sensação de impunidade por parte do agressor”, disse Andrea.
Medidas protetivas
A Lei 13.641/18 estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer uma medida protetiva. A decisão judicial pode ser imposta por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O objetivo é afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher.
O juiz pode fixar uma distância mínima a ser mantida pelo agressor em relação à vítima ou suspender o direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença, por exemplo.
“O agressor sempre acha que, se ele desobedecer uma ordem judicial, não sofrerá consequências penais. Isso faz com que ele acabe agredindo novamente. Quando se aplica uma sanção penal sobre isso, a coisa muda”, afirmou Andrea Costa.
Para a especialista, a criminalização do descumprimento das medidas protetivas, além se de garantir a segurança das mulheres, impede que a violência se torne reincidente.
Internet
Andrea Costa também comemorou a aprovação da Lei 13.642/18 que delega à Polícia Federal (PF) a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino pela internet.
“É muito difícil trabalhar com a Internet porque as pessoas se acham livres para disseminar conteúdos absurdos. É comum vermos na rede a propagação de ideias que fazem apologia ao racismo, ao machismo, ao preconceito e não há um filtro para isso”, lamentou a advogada.
Andrea avaliou como um “progresso” a sanção desta lei e afirmou que a sociedade como um todo será beneficiada. “Eu vejo como um avanço não só para as mulheres, mas para toda a sociedade. Contribui para o fim da sensação de ‘território sem lei’ dentro da Internet”, completou.
A advogada destacou que no Brasil já há legislação sobre crimes cibernéticos, mas destacou que o país ainda tem muito o que evoluir no setor.