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Bruna Furlan propõe compartilhar dados em padrões internacionais

No retorno dos trabalhos legislativos, as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania devem analisar o projeto apresentado pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Em seguida, uma vez aprovado, o texto será votado no plenário da Casa.

A proposta estabelece mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança.

Segundo o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, deverá ser mantida em ambiente controlado e seguro, conforme “medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação, observadas as diretrizes mínimas estabelecidas em regulamento”.

O texto impõe a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação, pelo Poder Executivo, contendo parâmetros mínimos de segurança e confiabilidade no manejo de dados pessoais do cidadão.

O projeto prevê ainda pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, para quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo. Nas mesmas penas incorre quem cede, compartilha ou transmite, indevidamente, o conteúdo das informações.

Compartilhamento de dados

A tucana disse que o objetivo do ICN, quando de sua criação, era “permitir que o cidadão possa identificar-se e relacionar-se de modo simples e seguro nos espaços públicos e privados”. Ela observa, no entanto, que a lei não veio acompanhada de regulações mínimas de segurança para o uso e o compartilhamento desses dados.

“O dado pessoal constitui o principal patrimônio do cidadão, uma vez que a informação que ele representa tem inestimável valor de mercado e até mesmo de ordem pessoal”, diz Furlan, ao citar a propagação instantânea de conteúdo pela internet.

*Com informações da Agência Câmara.