A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) solicitou a presença de representantes do Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador para esclarecer o processo de liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
Em requerimento (REQ 152/2017) aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), a tucana disse que a necessidade de se promover a reunião de audiência pública para que se encontre uma solução para essa demanda.
Mara Gabrilli esclareceu que, em julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência criou mais uma hipótese de movimentação dos recursos do trabalhador no FGTS: quando o trabalhador com deficiência, e por meio de prescrição médica, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
“No entanto, até hoje na legislação da Caixa Econômica Federal não há qualquer normatização quanto a esse tipo de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS”, destacou Mara em sua justificativa.
Segundo a tucana, a lei se refere à prescrição como condição para o saque dos recursos na conta vinculada. Para ela, a prescrição se refere a relatório médico ou algo semelhante e precisa ser especificada por norma interna da Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS ou por Resolução do Conselho Curador do FGTS, a fim de que a norma legal tenha eficácia plena.
*Do Portal do PSDB na Câmara.