O PSDB-Mulher subscreveu o manifesto contra a PEC que será entregue ao presidente da Câmara no Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Representarão o segmento a Deputada Yeda e a advogada Sandra Quezado.
Nós, mulheres brasileiras dos mais variados segmentos da sociedade, de diferentes tradições religiosas, representantes de partidos políticos formalmente registrados, dirigimos-nos aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos líderes partidários de ambas as Casas, para manifestar nossa preocupação (que outro termo usar?) em relação às Propostas de Emenda Constitucional nº 181/2015, que tramita em Comissão Especial da Câmara; e nº 29/2015, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A PEC 181/2015, cujo objetivo original de ampliar o direito à licença maternidade em casos de nascimento de bebês prematuros protegia as mulheres trabalhadoras, teve seu relatório desvirtuado de tal maneira, que hoje está envolta numa controvérsia jurídica irresolúvel.
Utilizar-se da Constituição Federal para definir arbitrariamente que a vida tem início na fecundação de gametas é uma decisão do Parlamento que atenta frontalmente contra a dignidade humana de milhões de mulheres e meninas, contra seus direitos à saúde, à autonomia reprodutiva, ao planejamento familiar e também contra o desenvolvimento da ciência.
O relatório aprovado para a PEC 181/2015 tem objetivo idêntico ao da PEC 29/2015: retroceder na legislação que, hoje e desde 1940, garante a mulheres que sofreram violência sexual ou que tiveram sua vida ameaçada pela gestação o direito de interromper a gravidez e não serem criminalizadas por isso.
As ameaças contidas nestas propostas legislativas representam para nós 80 anos de retrocesso no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras.
Chamamos ainda atenção de V. Excelências para o fato simbólico de que o relatório aprovado na comissão especial, contou com 19 votos, sendo 18 deles homens. O único voto contrário registrado é de uma mulher. Das seis mulheres que compõem o colegiado de 35 membros, cinco delas se manifestaram categoricamente contrárias ao relatório da PEC 181/2015.
Diante disso, reiteramos nosso alerta para a gravidade da tramitação dessas propostas de emenda à Constituição, flagrantemente inconstitucionais por violarem o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à saúde integral de milhões de mulheres e meninas brasileiras, e pedimos ao Congresso Nacional que não dê seguimento a essas matérias.