Ativistas contra e pró-aborto trocaram, nesta terça-feira (21), acusações durante sessão na comissão especial da Câmara que discute a inclusão na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, pode proibir o aborto nas situações atualmente previstas na legislação.
O texto-base foi aprovado por 18 votos a 1, mas falta a análise de destaques, com sugestões para alterar o seu conteúdo.
Depois de cerca de uma hora, a reunião foi suspensa porque deputados iniciaram sessão de votação no plenário principal da Câmara. Pelo regimento interno, as comissões não podem funcionar ao mesmo tempo que o plenário.
Legislação
Pela lei, o aborto é permitido nas seguintes situações: em caso de estupro; quando há risco de morte para a mulher e se o feto for anencéfalo (não possuir cérebro).
A comissão foi criada para questionar a decisão de uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, tomada em novembro de 2016, que não considerou crime o aborto feito até o terceiro mês de gestação.
Os ministros discutiam a revogação da prisão preventiva de cinco médicos e funcionários de uma clínica de aborto. A decisão valeu apenas para o caso específico, mas abriu um precedente para descriminalizar o aborto.
Pelo Código Penal, a mulher que aborta, fora das situações permitidas, está sujeita a prisão de um a três anos. Já o médico que fizer o aborto pode ficar preso por até 4 anos.
Reações
Polêmica, a proposta gerou protestos pelo país assim que o texto-base foi aprovado.A comissão deve votar, ao todo, 11 destaques ao texto aprovado na sessão de 8 de novembro. Deputados que se opõem à proposta, no entanto, devem tentar obstruir ao máximo a votação, para que ela não seja levada ao plenário da Câmara dos Deputados.
A disposição é tentar arrastar a conclusão para que o tema acabe perdendo espaço para outras questões consideradas relevantes, como a votação do orçamento.
O texto original da PEC previa inicialmente a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros de 120 para 240 dias. A proposta, porém, foi modificada no ano passado, após decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de que aborto até o 3º mês da gestação não é crime. O relatório propôs a alteração da Constituição Federal para que o conceito de inviolabilidade da vida passasse a vigorar desde a concepção e não a partir do nascimento, como é hoje. Tal mudança impossibilitaria qualquer discussão sobre a realização do aborto.
*Com informações da Agência Estado e do G1.