A Presidência da Câmara anunciou que uma eventual proibição de aborto em casos de estupro que o tema só será colocado em pauta, se não prejudicar a atual legislação. A afirmação é do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Na última quarta-feira (8), causou polêmica na Câmara a aprovação, em uma comissão especial que analisa o tema, do texto-base de uma proposta que inclui na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. Ainda falta votar 11 destaques.
Para especialistas, a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher.
Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
*Com informações da Agência Câmara.