O PSDB, em conjunto com o DEM, PPS, PMDB e Solidariedade, ingressou nesta sexta-feira (2) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do Senado Federal que concedeu à ex-presidente Dilma Rousseff permissão para exercer funções públicas, mesmo após sofrer impeachment.
Os quatro partidos consideram que a cassação do mandato de Dilma Rousseff é, por si só, suficiente para a inabilitação da ex-presidente para o exercício de funções públicas, bem como para a caracterização de sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos – como previsto pela legislação em vigor.
No mandado de segurança, os partidos pedem que o STF suspenda as funções públicas de Dilma Rouseff de forma liminar, até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. Também solicitam que o Supremo reconheça a ilegalidade do “fatiamento” do julgamento do impeachment, que condenou a petista a perder o mandato, mas permitiu que Dilma Rousseff tenha direito a permanecer na vida pública nos próximos oito anos.
Os partidos querem anular a segunda parte da votação do Senado, que liberou Dilma a manter suas funções públicas. A autorização do “fatiamento” da votação foi concedida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu o julgamento de impeachment de Dilma no plenário do Senado.
“Não resta dúvida quanto a ilegalidade da segunda votação [do Senado], encaminhada por decisão do Ministro Presidente desta Corte [Ricardo Lewandowski], bem como da deliberação plenária de 31/08/2016, que suprimem, a partir da condenação, a pena vinculada de inabilitação para a função pública pelo prazo de 8 (oito) anos”, afirma trecho do mandado de segurança.
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