Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, se tornou um dos mais importantes mecanismos legais de combate à violência contra as mulheres no Brasil e no mundo. Prestes a completar dez anos de existência, no próximo dia 07 de agosto, a Lei inovou ao criar juizados específicos para julgar casos de agressão com competência cível e criminal, além de assegurar assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Deputados federais à época da aprovação da proposta, os tucanos Jutahy Magalhães Jr. (PSDB-BA) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) votaram a favor da Lei Maria da Penha e reconheceram a necessidade da legislação no enfrentamento dos casos de violência.
“Foi de fundamental importância a aprovação da Lei Maria da Penha, porque deu instrumentos jurídicos eficazes para combater algo extremamente danoso na sociedade, que é o desrespeito à mulher, que não tinha como reagir a essa violência de uma forma eficaz. Foi um passo muito importante na conscientização da sociedade, principalmente para os mais jovens, que estão sendo criados mostrando a brutalidade que é a agressão contra uma mulher”, afirmou Jutahy.
O deputado Gomes de Matos lembrou que a aprovação da Lei causou grande mobilização em todo o país, e em especial no estado do Ceará. “Houve uma grande mobilização aqui no estado do Ceará, em virtude justamente das agressões sofridas aqui pelas mulheres. Durante o período de 2006, essa mobilização foi nacional. Houveram inúmeras discussões, debates, na Câmara Federal, junto às comissões, para que isso fosse levado ao Plenário, consolidado tanto na Câmara quanto no Senado Federal”, disse o parlamentar.
Batizada em homenagem a Maria da Penha Fernandes, farmacêutica vítima de violência doméstica durante 23 anos, a Lei reconhece a obrigação do Estado em garantir a segurança das mulheres, não somente em casos de agressão física, mas também na incidência de sofrimento psicológico, como o isolamento, constrangimento, vigilância e insulto da mulher; violência sexual, no caso de relações não consentidas, com uso de força, ou sem métodos contraceptivos; e violência patrimonial, como a destruição ou subtração de bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.
Desafios no cumprimento da Lei
Apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a ser trilhado e muitos desafios para assegurar o cumprimento da Lei. Apenas nos dez primeiros meses de 2015, foram feitas 63.090 denúncias de violência contra a mulher no país, o equivalente a um caso registrado a cada sete minutos. De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), computados a partir de relatos recebidos pela central de atendimento “Ligue 180”, quase metade dos casos, 49,82%, correspondem a agressões físicas. Já 58,55% das vítimas foram mulheres negras.
O levantamento também registrou 19.182 denúncias de violência psicológica, 4.627 de violência moral, 3.064 de violência sexual e 3.071 casos de cárcere privado. Os atendimentos registrados pelo Ligue 180 mostram ainda que 77,83% das vítimas têm filhos, e mais de 80% deles presenciaram ou também sofreram a violência.
O deputado Jutahy Magalhães Jr. destacou que, enquanto os mecanismos legais de punição aos agressores foram consolidados pela Lei Maria da Penha, é preciso estabelecer políticas de conscientização e prevenção, para que o número crescente de casos de violência contra a mulher possa finalmente regredir.
“É algo que tem que ser perseverado, tem que estar na educação escolar, na educação doméstica, na relação social entre os indivíduos, para ter sanção social a quem pratica esse tipo de violência”, ressaltou.
“É indiscutível que foi um grande avanço, mas ainda hoje há alguns desrespeitos, o não-cumprimento da Lei Maria da Penha, que serve, acima de tudo, para resguardar o direito da mulher”, acrescentou Gomes de Matos. “O que a gente precisa é de uma grande conscientização, para que possamos ter a efetivação da Lei em todos os seus artigos, e a aplicação na sua amplitude”, completou o tucano.