A aprovação do projeto de lei 4567/2016, de autoria do tucano José Serra (SP), ministro das Relações Exteriores, pode mudar a forma como o petróleo do pré-sal é explorado no Brasil desde 2010. No final daquele ano, a Lei nº 12.351 instaurou o regime de partilha da produção do petróleo extraído nas camadas do pré-sal, em substituição ao modelo de concessões vigente até então. Além disso, a lei aprovada há seis anos também determinou que a Petrobras deveria ser a única operadora das camadas, além de ter uma participação obrigatória de, no mínimo, 30% dos consórcios.
As medidas apresentadas no projeto de lei elaborado por Serra alteram essas duas imposições definidas pela lei de partilha, dispensando a Petrobras da necessidade de participar de todas as explorações, mas mantendo a preferência da estatal para operar as áreas colocadas em leilão que lhe interessarem.
Para Adriano Pires, economista e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), se aprovadas, as mudanças propostas pelo projeto de Serra corrigirão os erros causados pela 12.351, tratada por ele como uma “página negra” na história da indústria de petróleo e gás do país.
“A aprovação dessa lei, que muda a atual lei da partilha, é um primeiro passo muito importante tanto para o setor de petróleo e gás como um todo e para a sociedade brasileira – para a gente poder atrair investidores, para poder voltar a gerar empregos nessa indústria de óleo e gás – como também para a Petrobras, porque tira um peso da empresa. A lei da partilha, na realidade, só trazia ônus e não trazia bônus para a Petrobras, então agora essa nova lei volta a inverter: ela vai trazer bônus e menos ônus”, destacou.
Com uma dívida atual estimada em R$ 450 bilhões e atolada no maior escândalo de corrupção da história do país, a Petrobras não reúne condições econômicas para operar os campos do pré-sal e para ter uma participação mínima de 30% nos consórcios. Por conta disso, o resultado direto da lei de 2010 foi uma brusca diminuição no número de leilões para a exploração de petróleo no país.
Desde que a lei foi sancionada, apenas o campo de Libra foi leiloado, em 2013. Mas Pires destaca que mesmo esse único leilão foi um fracasso. A área de Libra, que fica na Bacia de Campos, deveria atrair inúmeros investidores interessados em sua exploração, por se tratar de uma das mais ricas reservas de petróleo do pré-sal em todo o planeta. O que se viu, entretanto, foi apenas um consórcio – formado por Petrobras, a francesa Total, a anglo-holandesa Shell e as chinesas CNOOC e CNPCa – se interessar pelo negócio. Para o economista, a limitação imposta pela lei teve custos inestimáveis ao país.
“A grande prejudicada foi, em primeiro lugar, a geração futura de brasileiros. Porque, com essa lei, você parou de fazer leilões, parou de gerar emprego. Nesse período em que o Brasil ficou sem fazer leilões, as principais empresas de petróleo investiram no mundo algo em torno de US$ 300 bilhões. Desses R$ 300 bilhões, zero no Brasil. Então você imagina quantos empregos deixaram de ser gerados, quantas empresas deixaram de ser criadas”, comentou o diretor do CBIE.
“A tragédia foi tão grande, os malefícios que essa lei da partilha trouxe foram de tal magnitude que fica até difícil mensurar”, completou Pires, que já foi Assessor do Diretor-Geral, Superintendente de Importação e Exportação de petróleo, seus derivados e gás natural e Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Produção
Um outro impacto da limitação imposta pela lei foi a própria produção de petróleo no país. Adriano Pires ressalta que, no auge da empolgação com o pré-sal, as estimativas apontavam que o Brasil estaria produzindo 4,2 milhões de barris de petróleo por dia em 2020. Hoje, essa previsão já caiu para 2,7 milhões de barris diários, o que ele considera um número ainda cima do real. “Na minha opinião, a gente vai produzir uns 2,2, 2,3 [milhões de barris por dia em 2020], porque nós vamos ter que ter mais cortes de investimento na Petrobras em função do caótico quadro econômico e financeiro da empresa”, salientou.
Depois de ter seu texto aprovado pela comissão especial instalada para analisar a matéria, o projeto idealizado por José Serra deve ser votado pelo plenário da Câmara nas próximas semanas, possivelmente antes do recesso parlamentar de julho. Em caso de aprovação, Adriano Pires acredita que um novo leilão para o pré-sal pode ser anunciado ainda no primeiro semestre do ano que vem. Mesmo com os novos investimentos que devem surgir, ele frisa que a estatal ainda percorrerá um longo caminho até restabelecer sua saúde financeira.
“O novo presidente da Petrobras, Pedro Parente, vai ter uma tarefa dificílima pela frente. Acho que ele reúne condições de enfrentar essa situação, ele já demonstrou que é um excelente gestor público, mas não vai ser nada trivial refundar essa empresa”, analisou.