A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional aprovou emenda do senador Aécio Neves ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que impede o governo federal de contingenciar recursos destinados ao combate ao crime organizado e à gestão de presídios nos estados e no Distrito Federal.
O texto aprovado pela comissão estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão ser alvo de eventuais ajustes fiscais. “O objetivo é impedir que a prioridade com a segurança pública, em especial por meio dos recursos repassados aos entes da Federação, seja submetida a critérios fiscais, que resultam em contingenciamento”, afirmou o senador Aécio Neves ao justificar a emenda. O texto aprovado pela comissão de Orçamento agora precisa ser votado em plenário em sessão do Congresso junto com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Omissão do PT
A omissão do governo federal na segurança pública vem sendo denunciada há vários anos pelo senador Aécio Neves. Apenas no ano passado, o Fundo Nacional de Segurança, aprovado pelo Congresso, não teve 30% do seu volume executado. Já o Fundo Penitenciário não teve sequer 10% dos recursos executados.
A baixa execução orçamentária impede a realização de investimentos necessários à proteção da população e na ampliação e melhoria do sistema prisional.
Além da emenda à LDO de 2016, o senador é autor do projeto de lei 698, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, tornando o repasse obrigatório aos estados e Distrito Federal, como já ocorre na área da educação. O texto foi apresentado em 2011 e está parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.