Foto: Facebook do PSDB-Mulher SP
A deputada federal Bruna Furlan (SP), apresentou nessa última quarta-feira projeto de lei denominado “Nota Fiscal Brasileira”.
O Objetivo deste projeto é incentivar os Estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
Pela proposta, o contribuinte que pede a nota fiscal receberá a devolução de créditos estadual e um adicional de 50% deste valor, a ser pago pela União por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, com abatimento no valor a ser pago ao leão ou, nos casos de restituição, acréscimo no valor a receber.
“O principal objetivo desse projeto é além de combater a sonegação fiscal, aumentar o potencial de arrecadação de tributos federais sem onerar o contribuinte”, destacou a parlamentar..
Acompanhe o projeto através do portal da Câmara dos Deputados:www.camara.gov.br.
*Fonte: Facebook do PSDB-Mulher SP