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Entrevista do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves

Brasília (DF) – 12-11-14

Assuntos: Proposta de mudança no cálculo do superávit, contas federais, estelionato eleitoral, responsabilidade fiscal.

ColetivaAecioNevesSenado1Quero primeiro dar uma palavra em relação a essa anunciada proposta do governo de descumprimento do superávit primário. Na verdade, se houvesse um ‘Procon das eleições’, a presidente Dilma estaria sendo, hoje, instada a devolver o mandato que recebeu. Porque ela vendeu aos brasileiros um país que não necessitava do aumento da taxa de juros, porque não tinha inflação; que apresentaria dados de diminuição do desmatamento; que estava permanentemente diminuindo a miséria no país; e que tinha suas contas em ordem.

Até um mês atrás, as principais autoridades do governo diziam que cumpririam o superávit de 1,9% do PIB. A posição das oposições, do PSDB em especial, é contrária a qualquer alteração na lei. Porque o precedente que se cria é de extrema gravidade. O governante é obrigado a cumprir a lei. Quando ele não cumpre a lei, independente das razões que levaram a isso – e no caso específico do governo federal, foi o excesso de gastos, de gastos descontrolados, que nós denunciamos durante a campanha eleitoral – ele não pode ter como alternativa a mudança da lei.

Porque, o sinal que se dá é na direção contrária das boas práticas fiscais. Amanhã, se um governador de Estado não cumprir o percentual, por exemplo, da saúde, ou um prefeito não cumprir o percentual da educação, ele vai querer alterar a lei? Não.

E existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nessa questão específica a Lei Orçamentária, no que diz respeito ao superávit. E nós vamos estar vigilantes para impedir essa modificação – esse cheque em branco ao governo – que não diz sequer como fará para cumprir superávits no futuro. Porque, daqui por diante, não existe mais lei.

E esse é um dos tripés fundamentais da macroeconomia brasileira, que está sendo, mais uma vez, desrespeitado por esse governo. Portanto, eu já disse na semana passada, que esse governo comete um estelionato eleitoral, ao propor, imediatamente após as eleições, medidas diametralmente opostas àquelas que anunciava no período pré-eleitoral, e quer agora, com essa medida anunciada, com essa tentativa anunciada, colocar por chão todos os pilares fundamentais das boas práticas econômicas. Portanto, vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as medidas cabíveis. Porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a meta aprovada pelo Congresso Nacional.

Crime de responsabilidade é passível de cassação de mandato.

É, nós vamos examinar quais as medidas que vamos tomar. Eu não quero chegar a isso porque a medida não foi ainda tomada pelo Congresso Nacional. Alerto o Congresso Nacional, se aprovada uma medida como esta, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta no momento em que o governante não cumpre determinada lei alterar a lei com a sua maioria. Espero que o Congresso Nacional se respeite, respeite as suas prerrogativas e impeça esta violência. Que na verdade é o atestado definitivo de fracasso da condução da política econômica. Tenho de registrar, como crítico que sou do governo que, neste momento, concordo em grande parte com aquilo que dizem alguns dos ministros, em especial de uma ex-ministra da presidente da República, em relação à perda de credibilidade da condução da economia e absoluta ausência de diálogo durante estes últimos anos com setores fundamentais da sociedade brasileira.

Qual seria a solução se o governo não conseguir aprovar esta manobra?

Esta é a responsabilidade do governo, não é a nossa. A nossa é fazer cumprir a lei. Não podemos permitir e aceitar que a ineficiência, a incapacidade do governo, e foi alertado para isso ao longo de todo o ano, para fazer cumprir aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, possa ter única alternativa a alteração da lei. Daqui por diante, não existe mais lei a ser cumprida. Isso é de uma gravidade tamanha que no momento em que o governo, vamos supor para o ano de 2015 ou 2016, 2015 já há inclusive uma proposta de superávit apresentada, ou para 2016, o governo for propor um superávit, quem é que vai crer que este superávit vai ser cumprido? Basta que ao final, não se alcançou o superávit, altera-se a lei. Este é o pior exemplo que um governo sério, responsável, possa dar. A responsabilidade com o cumprimento desse superávit, que até um mês atrás, no período das eleições, era anunciado pelo governo como passível de ser cumprido, a responsabilidade é toda do governo federal e não vamos facilitar as coisas.

O sr. acha que os dissidentes da base governista insatisfeitos podem ajudar a oposição a derrubar este projeto, pois numericamente a oposição não tem este poder?

É verdade, mas vamos fazer o nosso papel. Vamos denunciar isso junto à sociedade. O que estamos assistindo é a rendição agora já no período pós-eleição de tudo aquilo que assistimos ao longo dos últimos quatro anos. Mais uma vez quer se mascarar os números. O governo, na verdade, quer produzir um déficit e chamá-lo de superávit. No fundo essa é a questão.  Não podemos aceitar isso. O governo deveria ter a humildade de dizer que fracassou que falhou, e não pelos argumentos que ouvi da ministra do Planejamento em razão de uma expectativa de receita não realizada, mas em grande parte pelo aumento desenfreado das despesas.

Apenas no período da presidente Dilma, tivemos um aumento da despesa na sua relação com o PIB equivalente aos 12 anos anteriores, alguma coisa em torno de 2,2% de aumento. Então, um governo que foi perdulário, um governo que não foi responsável do ponto de vista da administração dos gastos públicos não tem autoridade moral para pedir ao Congresso Nacional que altere uma lei por ele aprovada. E vamos estar vigilantes para que isso não ocorra. E mais do que isso, vamos examinar as medidas judiciais cabíveis.

O governo confessa esse problema. Em que situação a oposição poderia sentar e dialogar e discutir uma saída?

Para começar o governo não tem honrado com seus compromissos com vários estados brasileiros. Estamos com a Lei Kandir atrasada. E a incompetência do governo, o fracasso, a falência da gestão fiscal do governo está gerando dificuldades para vários estados brasileiros. São financiamentos do Banco do Brasil que estão retidos por um lado, e são repasses ordinários, constantes do Orçamento, que deveriam ter chegado aos cofres estaduais que não foram repassados. O governo não pode querer resolver apenas a sua situação deixando os outros entes da Federação em extrema dificuldade.

*Publicado originalmente no site do PSDB