A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Código de Processo Civil brasileiro agiu na contramão dos interesses das mulheres ao aprovar o texto-base mudando o regime de prisão dos homens que não pagam a pensão alimentícia, bem como os prazos para pagamento delas – de três para 10 dias.
O mais grave é a nova proposta de Código Civil acabar com o regime fechado para semiaberto de prisão para os inadimplentes, inclusive permitindo a possibilidade dele cumprir a pena em casa, caso não haja como separá-lo de outros presos.
É um retrocesso inaceitável e que fere diretamente os interesses de milhares de mulheres e crianças brasileiras que dependem do apoio do ex-marido e pai responsável para manter a família.
O nosso cotidiano e, infelizmente, a crônica policial dos jornais estão repletos de casos e mais casos de mulheres que, abandonadas pelos maridos, penaram para criar e sustentar seus filhos de um relacionamento amoroso em que o pai se manteve ausente não só afetivamente como financeiramente.
A prisão quase que imediata do mau pagador é umas poucas regras da legislação brasileira que resolve o problema, ou pelo menos cria condições para resolve-lo, uma vez que o pai inadimplente rapidamente encontra os meios para por a sua obrigação em dia. Prendeu, o dinheiro aparece, como costuma repetir advogados de varas de família de todo o Brasil.
Abrir mão dessa verdadeira trava de segurança, nesse momento, é um equivoco que trará graves consequências para as mulheres brasileiras e seus filhos dependentes.
Tem toda razão, portanto, a bancada feminina na Câmara dos Deputados que vem reagindo com determinação a mais essa tentativa de por fim a um legitimo direito das mulheres.
Provoca mesmo indignação conviver com a possibilidade de se mudar uma legislação que funciona bem exatamente porque ex-maridos e pais ausentes sabem que podem ir para a cadeia se não cumprirem seu compromisso regularmente.
Num país em que poucas leis “pegam”, a prisão por fala de pagamento de pensão alimentícia é uma das poucas que “pegou” e que fez, pobres e ricos, amargarem as grades por não cumprirem corretamente com suas obrigações paternais.
Afinal, ela não permite aqueles infindáveis recursos do sistema jurídico nacional que protelam o cumprimento de decisões e pune artistas, jogadores de futebol, pedreiros, homens simples, sem qualquer privilegio oriundo de status social ou financeiro.
O PSDB-Mulher, nossas deputadas federais com a bancada feminina, continuarão lutando para que o plenário da Câmara dos Deputados não aprove essa retrógada proposta, um atraso sem precedentes numa conquista históricas das mulheres brasileiras.
Thelma de Oliveira
Vice-presidente do Secretariado Nacional do PSDB-Mulher