A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) foi indicada para compor três comissões mistas que irão analisar vetos parciais da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pelo Congresso, entre eles, o PL 123/12 (que na Câmara recebeu o nº 2.205/11), mensagem do Executivo que cria cerca de dois mil cargos em órgãos do governo federal. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da qual Andreia Zito é integrante titular, e foi vetada parcialmente.
Na forma como foi aprovado na Câmara, o PL 123/12 cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior; cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior; cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus; cargos em comissão, funções gratificadas, além de alterar as leis 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007.
Outro veto parcial que será analisado pela deputada é ao PL 60/11 (PL 5.894/09 na Câmara),do Executivo, que transforma 2.535 cargos vagos dos ministérios da Previdência, da Saúde e do Trabalho em mil cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, a serem distribuídos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituo Chico Mendes. O PL 60/11 também altera a Lei 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
O terceiro veto parcial a ser analisado é ao PL 47/13 (PL 4.264/12 na Câmara), que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que atuam nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos em fronteiras.
Do Portal do PSDB na Câmara