No momento em que mais precisava sinalizar responsabilidade com as contas públicas e zelo no combate à inflação, o governo Dilma fez justamente o contrário. A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, enviada ontem ao Congresso, promove um afrouxamento perigoso na política fiscal do país. O PT está trocando a responsabilidade fiscal pela irresponsabilidade total.
Pela proposta apresentada ontem, o superávit primário, ou seja, a economia que o governo faz para pagar parte dos juros da sua dívida, pode cair para 0,9% do PIB. Oficialmente, a meta foi mantida em 3,1% do PIB, mas todo mundo já está cansado de saber que este compromisso é de mentirinha. O governo agora se ocupou de deixar as brechas para desrespeitá-la já previamente autorizadas em lei.
A novidade da hora é que o esforço que estados e municípios precisam fazer para compor o superávit global poderá deixar de ter de ser compensado pelo governo federal. A mudança pode valer já para o Orçamento deste ano. Só com isso, poderão ser torrados R$ 47,8 bilhões a mais até dezembro – num momento em que a economia se ressente do excesso de demanda que alimenta a inflação.
O sistema atual também já permite o abatimento de investimentos feitos em obras e ações do Programa de Aceleração do Crescimento e das desonerações tributárias. São R$ 65 bilhões a menos no superávit de 2013.
Tudo considerado, a economia que o governo precisará fazer neste ano para pagar os juros e segurar o crescimento da dívida pública poderá cair de R$ 156 bilhões para apenas R$ 43 bilhões, o que equivale a 0,9% do PIB.
Na melhor das hipóteses, se estados e municípios surpreenderem e melhorarem seu desempenho fiscal em relação a 2012 (quando produziram o pior resultado desde 1999), a economia será de 1,5% do PIB, de acordo com o Valor Econômico.
“É mais um sinal de que o viés da política fiscal continua a ser expansionista, além de outro componente importante a pesar a favor da retomada do ciclo de aperto monetário”, analisa o jornal. “O governo abriu caminho para um afrouxamento sem precedentes da política de controle de gastos públicos adotada desde 1999”, sintetiza a Folha de S.Paulo.
Sem o reforço da redução dos gastos públicos, o governo petista diminui mais ainda as já poucas alternativas de que dispõe para enfrentar a escalada da inflação. Restará apenas o amargo remédio do aumento da taxa básica de juros, que o Copom deve determinar na reunião que começa hoje e vai até amanhã.
O descompromisso da gestão petista com a solidez das contas públicas – e com seu impacto deletério sobre a inflação – tem ficado cada vez mais evidente. Nos três últimos anos, as metas fiscais foram descumpridas. Em 2012, só à custa de muita tortura contábil os números confessaram o que o governo federal queria. “O processo orçamentário no Brasil está piorando e o Executivo está ganhando um poder fenomenal de decidir o que vai fazer”, resume Mansueto Almeida.
Na realidade, o orçamento público no país tem se transformado, cada vez mais, numa peça de ficção. O governo federal lança mão de toda sorte de manipulações, executa-o a seu bel-prazer – ou, melhor dizendo, não o executa – e acumula restos a pagar num montante que já se configura um orçamento paralelo: R$ 178 bilhões neste ano.
O momento de inflação em alta exigia que o governo Dilma reforçasse a transparência, demonstrasse clareza de compromissos e, assim, tentasse recuperar um pouco da credibilidade perdida. Como quem adora viver na corda bamba ou trilhar a contramão, a equipe econômica da presidente fez tudo ao contrário, adicionando mais uma pitada de incerteza num horizonte já turvo. Sobra irresponsabilidade e falta lucidez.
Fonte: Instituto Teotônio Vilela