Artigo da presidente do PSDB-Mulher, Thelma de Oliveira
A Constituição de 88 completa 25 anos nesse ano, mas ainda não está totalmente regulamentada e sofre, continuamente, tentativas de alterá-la com esse ou aquele interesse político, partidário ou corporativo.
Ela é, literalmente, uma flor nova que precisa ser, diariamente, não só regada, como cultivada como o maior bem de uma povo que se constitui uma nação democrática, justa e soberana.
Do fim do regime militar, da campanha pelas Diretas-Já, às eleições livres para todos os cargos de representação política, o Brasil já percorreu uma linda página de sua história, apesar das inúmeras tentativas de golpes – além de todos os constituintes petistas terem se recusado a assinar a Constituição.
Aqui e ali foram necessárias algumas mudanças constitucionais pontuais, mas o princípio da autonomia dos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – jamais sofreu ameaça real. Só surgiram em discursos petistas, questionando as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mensalão.
O surgimento do Ministério Público autônomo, com poderes ampliados pela Constituição de 88, foi outra conquista da sociedade, que também precisa ser preservada, apesar de alguns equívocos também pontuais dos MPs estaduais e do federal.
Todos nós, com mandato popular ou não, devemos obediência à Constituição. É um princípio básico do respeito às diferenças, da igualdade de todos perante as leis que regem a vida de um povo, de um país, de uma nação.
Pode-se criticar – e a Constituição é quem nos garante isso em um Estado de Direito – essa ou aquela ação de um deputado, de um senador, de um promotor, de um juiz, de um ministro de Estado, de um ministro do STF, de quem quer que seja. No entanto, não se pode, nunca se pode questionar a existência e mais ainda independência e a autonomia de um Poder como o Ministério Público, como atualmente se pretende fazer.
A tentativa de alguns senadores, por iniciativa de um ex-presidente da República “impeachado” (hoje arauto da base aliada do governo petista), de promover o “impeachment” do Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, é absolutamente descabida, desnecessária e absurda. A ação desse grupo de senadores certamente não terá respaldo na Presidência da República, até porque a atual ocupante do cargo enfrentou o regime de exceção e sabe muito o valor de um regime democrático pleno, com todos os poderes funcionando em toda a sua plenitude.
Atentar contra o maior representante legal do MP nesse momento e com as argumentações apresentadas – “chantagem, improbidade, prática de atos ilícitos e crime de responsabilidade” – parece ser muito mais uma retaliação às recentes decisões do atual chefe do Ministério Público do que qualquer outra coisa.
As pessoas passam e as instituições ficam. Elas são perenes e garantia para as gerações que se sucedem de que vivem em um país democrático. E esse sentimento se reveste de significado especial maior quando elas se mantêm íntegras e incólumes a essas tentativas de atacá-las como a representação feita no Senado Federal.
É lícita, também, a ação política, dentro das normais legais, do Procurador Chefe do Ministério Público no sentido de atuar contra a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição, a PEC 37/11, que limita a competência para a investigação criminal às polícias federal e civil, excluindo o MP. O MP não é uma instituição distinta das demais. Precisa de algum tipo de controle externo, de regras claras de sua ação, de sua competência legal. A PEC permite esse debate saudável e democrático no Congresso Nacional e que envolve toda a sociedade.
Assim como as demais instituições do país, o MP está sujeito a erros, equívocos e desvios pois é constituído de pessoas, com qualidades e defeitos. Mas não pode ser ameaçado, atacado de forma vil e injusta.
O povo brasileiro foi à luta, foi às ruas na Campanha pelas Diretas-Já, pela aprovação da emenda Dante de Oliveira e não desistiu. Vieram as eleições, a Assembleia Nacional Constituinte, a “Constituição-Cidadã” e a garantia de que sob a sua égide estamos construindo um país mais justo e soberano. Portanto, não podemos ceder a mais um interesse específico de alguns poucos políticos que se sentem prejudicados pela ação do Ministério Público.
Em nome de todos aqueles que lutaram pela existência de um Estado de Direito Democrático, pelos que perderam a sua vida nessa luta, e pelo povo brasileiro não podemos ficar calados a essa agressão.