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Prefeita Cinthia Ribeiro comemora aprovação de pacote de benefícios para os servidores de Palmas

Foto: Edu Fortes

O pacote de matérias de autoria do Executivo que beneficiam servidores municipais de Palmas (TO) foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira (14/12). As propostas foram anunciadas pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) em outubro passado, no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público, e encaminhadas ao Legislativo.

Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial de várias categorias, o pagamento do auxílio-alimentação, a reestruturação do estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas e outras iniciativas.

A prefeita comemorou a votação e destacou a celeridade dos vereadores em analisar as matérias no âmbito das comissões, o que possibilitou uma votação mais segura, já que as maiores dúvidas e questionamentos foram dirimidos previamente.

“Fico feliz em ver esses projetos aprovados ainda este ano. Os nossos servidores têm pressa, alguns já esperaram por décadas por melhorias. Esta é uma forma de fazer justiça e reconhecê-los pelo importante trabalho em prol do nosso município,” destacou Cinthia Ribeiro.

Confira os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022

Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.

Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022

Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.

Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022

Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.

Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022

Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.

Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022

Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.

Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022

Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022

Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.

Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022

Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.

Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022

Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.

Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022

Estende o prazo dos contratos temporários de um para dois anos, podendo ser prorrogados por mais dois anos.

Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022

Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.

Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022

Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 – um aumento de R$ 964,05.

Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022

Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.

*Do portal da Prefeitura de Palmas