A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 624/2020, que cria o Código Paulista de Defesa da Mulher. O texto organiza em um único documento 65 leis relacionadas ao tema produzidas em mais de 50 anos, reunindo medidas de punição e alerta.
Pré-candidato às prévias do PSDB à Presidência da República em 21 de novembro, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto, que será entregue a ele esta semana.
A exemplo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o código deve facilitar o acesso das mulheres aos seus direitos e a aplicação das regras.
Detalhes
No total, são mais de 150 artigos divididos em sete capítulos que atuam como diretrizes em campos específicos: a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher; o direito de informação às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal e os programas de combate à violência contra mulher e de reeducação do agressor.
O código engloba ainda a realização de exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas e a prioridade da mulher na titularidade da propriedade de imóveis de programas habitacionais, dentre outras regras.
Expectativas
A medida foi aprovada em meio ao aumento das taxas de violência contra as mulheres. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em 20,3% das cidades brasileiras houve elevação de casos de agressão e abusos desde o início da pandemia de covid-19.
O Código Paulista de Defesa da Mulher engloba 18 datas comemorativas, como o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho, e o Dia da Prevenção ao Feminicídio, em 25 de novembro.