Proposta cria o selo Praia Acessível
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei 2875/19, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria normas para tornar as praias acessíveis às pessoas com deficiência, estimulando sua adoção por meio do selo Praia Acessível. A matéria será enviada ao Senado Federal.
“Aprovado nosso PL 2875/2019, que trata da praia acessível! Agradeço aos colegas pelo esforço conjunto pela aprovação simbólica e unânime dessa proposta que pensa no lazer e no turismo para todos!”, afirmou Tereza Nelma. “Nosso país é de todos e hoje mostramos que compreendemos a importância de projetos para as pessoas com deficiência, como fizemos essa noite na Câmara. Agora a matéria vai a votação no Senado”.
O substitutivo aprovado, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), exigindo que esses ambientes, para serem considerados acessíveis e obterem o selo, sigam quatro de nove critérios. As regras se aplicam a praias de mar, de rios e de lagos.
Assim, o poder público deve escolher critérios como, por exemplo:
– acesso a pé, livre de obstáculos e com piso tátil a partir da via pública até uma entrada acessível da praia;
– rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis até uma entrada acessível da praia;
– realizar reserva de vagas para esse público quando houver estacionamento próximo ao acesso da praia;
– montar itinerário acessível até os principais pontos de interesse da praia;
– reservar ao menos um dos banheiros ou vestiários, quando existirem, para as pessoas com deficiência;
– fazer ampla divulgação ao público das adaptações disponíveis;
– garantir transporte público adaptado nas principais linhas até a praia acessível a partir das regiões mais populosas.
Quanto à oferta de ajuda técnica que possibilite às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessarem a prática de esporte e lazer, o texto prevê apenas na alta temporada.
O ente público responsável pela praia poderá usar o selo Praia Acessível em sua publicidade. A lista de praias será divulgada na internet.
Alvarás
Para incentivar a participação da iniciativa privada nessas adaptações, o projeto permite ao poder municipal estabelecer processos simplificados para concessão de alvarás de construção ou de funcionamento.
Mandatório
No Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00), o substitutivo inclui a praia entre os locais que devem ser adaptados pelos municípios segundo a elaboração de seu plano diretor.
Se virar lei, o texto entra em vigor depois de 180 dias de sua publicação.