Segmentos femininos de nove partidos políticos uniram-se, nesta terça-feira (1/09), na elaboração de uma carta em repúdio à Portaria 2282. Publicada pelo Ministério da Saúde, ela altera as normas sobre a realização de aborto legal nos casos de estupro, obrigando a equipe médica a notificar à polícia os casos de acolhimento de pacientes quando houver crime de estupro. Determina também que a equipe ofereça à vítima a visualização, por meio de ultrassonografia, do feto ou embrião.
No texto, as mulheres do PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Rede, PMN, PV, PT e PCdoB expressam sua indignação e afirmam que este é mais um retrocesso promovido pelo Governo Federal.
“Essa Portaria 2.282 fere de maneira grave o direito das mulheres vítimas de abuso à sua integridade física e psicológica, além de transformar profissionais de saúde em olhos e ouvidos do Estado ao obrigar que ajam como investigadores, excedendo suas funções que são de atendimento e acolhimento. Ainda pesa contra essa Portaria a obrigatoriedade da exibição de ultrassom para as meninas e mulheres que buscarem a interrupção da gravidez”.
O próprio Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou durante uma coletiva de imprensa que a portaria era “ilegal” e “absurda”. “Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. Se isso não ocorrer, acho que nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou algum partido ou a própria Câmara em algum momento decida ir ao STF para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional”.
Para anular os efeitos da portaria, é necessária a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381, de autoria de dez deputadas federais de diferentes partidos. “As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”, afirma o projeto.