A Comissão de Direitos Humanos aprovou substitutivo ao projeto que amplia poderes de delegados para determinar medidas protetivas relacionadas a idosos e crianças. O Projeto de Lei Suplementar, PLS 90/2015, modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990).
O texto preserva três competências para a autoridade policial: encaminhar o idoso com direitos ameaçados ou violados a família ou curador, mediante termo de responsabilidade; determinar abrigo temporário ao idoso com direitos ameaçados ou violados, desde que corra risco de morte; e encaminhar ao conselho tutelar criança ou adolescente com direitos ameaçados ou violados.
*Com informações da Agência Senado.
Crianças em Brasília/ Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil