Na primeira audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara sobre Legislação Penal, especialistas apontaram que um dos projetos encaminhados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional pode ser um retrocesso na proteção da mulher contra agressões e contra o feminicídio.
Isso porque um desses projetos (PL 882/19) permite que se invoque a “violenta emoção” como legítima defesa. O projeto diz que, em caso de excesso de ação por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o juiz poderá considerar a hipótese como excludente de ilicitude e reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.
A advogada Maria Cláudia Pinheiro ressalta que esse artigo não valerá só para policiais, mas para todos:
“Esse dispositivo não é para policiais, esse dispositivo é geral. E traz preocupações para mulheres sim. A introdução da violenta emoção como excludente de ilicitude de um excesso da legítima defesa. Porque a gente sabe que nos crimes contra a mulher uma das alegações comuns dos homens é ‘eu estava rebatendo’; ele vai rebater a violência injusta de uma mulher e ele mata, ele quebra ela inteira, ele a imobiliza, porque a superioridade física inevitavelmente existe. É um excesso e ele pode invocar – e é comum que assim invoque em casos de feminicídio e de violência contra a mulher –, a violenta emoção”.
A defensora pública do estado do Rio de Janeiro Lívia Cassseres salientou que o projeto, caso aprovado, terá efeitos retroativos e poderia levar a uma chuva de revisões criminais nos tribunais brasileiros:
“O que isso significa? Qualquer pessoa condenada, inclusive presa, cumprindo pena hoje por feminicídio vai poder propor uma revisão criminal para alegar violenta emoção em legítima defesa.”
O relator do grupo de trabalho sobre a legislação penal, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, disse que a intenção não é abrandar a pena para os praticantes de feminicídio. Segundo ele, o pacote enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, é para endurecer a legislação penal, e não facilitar o crime. Porém, segundo o relator, o texto não é final, e pode haver falhas ou erros não intencionais:
“Essas audiências são justamente para tirar todas as dúvidas que podem existir e alguma falha em termos de texto, tendo em vista que a questão jurídica realmente admite algumas interpretações. Então nós vamos estar analisando. Foi anotado com cuidado essa questão. Podemos estar suprimindo ou alterando esta parte do texto para em hipótese alguma haver qualquer facilitação para marginais e corruptos.”
Após ser analisado pelo grupo de trabalho, o pacote de projetos anticrime será analisado por comissão especial e pelo Plenário da Câmara. O grupo é responsável pela análise da proposta do ministro Moro e de dois projetos (PLs 10372/18 e 10373/18) elaborados pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
*Da Agência Câmara