Uma proposta de criação de Carteira Nacional de Habilitação Social foi aprovada na quarta-feira (28) passada pela Comissão de Viação e Transportes. Pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano poderão ter a habilitação de forma gratuita.
“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse o relator no colegiado, deputado Hugo Leal (PSD). De acordo com ele, entre 2009 e 2016 o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões.
O novo texto do Projeto de Lei 8837/17 proíbe a aplicação do benefício para renovação da CNH e é restrita a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou o relator. O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza.
De acordo com o texto será gratuito todo processo de aquisição da habilitação, custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda será através do Cadastro Único do Governo (CadÚnico). A obrigatoriedade de fazer todos exames será mantida. Também é previsto a possibilidade de convênios do governo federal com estados, municípios e entidades públicas para implementação da CNH Social.
O projeto segue para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara Notícias