Projeto de lei apresentado neste mês pela deputada Mariana Carvalho (RO) anula multas de trânsito aplicadas de forma continuada, ou seja, aquelas que penalizam o condutor antes mesmo de terem sido adotadas as medidas administrativas referentes ao artigo da infração. Trata-se de medida para impedir uma ação abusiva da fiscalização de trânsito.
Se virar lei, a proposta impede, por exemplo, que um veículo seja multado por mais de um agente por estacionamento irregular sem que o carro tenha sido rebocado após a primeira infração, como determina o Código de Transito Brasileiro (CTB). Situações como essa ocorrem em diversas cidades do país, como destaca a deputada. “Esta multa está viciada, pois em virtude da primeira, o artigo deveria ter sido cumprido integralmente”, pondera.
A deputada ressalta a importância da fiscalização do trânsito e da aplicação de multas diante de infrações como estacionamento em local proibido, mas ressalta que não se pode penalizar o motorista duas vezes pelo mesmo delito. Sobretudo, destaca, uma segunda multa só ocorreria porque o agente de fiscalização não cumpriu na íntegra a penalidade inicial, que deve ser a multa e a remoção do veículo.
A proposta de Mariana foi protocolada no dia 23 e aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para ser encaminhada à análise das comissões temáticas da Casa.
*Do PSDB na Câmara