A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta terça-feira (20), uma ação constitucional que pode garantir prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas que cumprem prisão preventiva e às que são mães de crianças de até 12 anos. A primeira tesoureira do PSDB-Mulher e vice-presidente do secretariando amazonense, Cecília Otto (PSDB-AM), defendeu a medida por considerá-la fundamental na formação da primeira infância.
A ação constitucional chegou ao STF em maio de2017 e é relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Para a tucana, a criança é a principal prejudicada com a ausência da mãe em um momento crucial para o desenvolvimento humano. “É na primeira infância que se dá a boa formação e que são consolidados os valores e o caráter do indivíduo”, disse.
A ação é motivada por um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados especialistas em direitos humanos. A iniciativa recebeu o apoio da Defensoria Pública da União (DPU).
Contra
Apesar do Artigo 318, do Código de Processo Penal (CPP), prever a substituição da prisão, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às grávidas depende da análise individual da situação de cada mulher. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o habeas corpus e defende a análise particular de cada caso porque algumas mães são acusadas de colocar os próprios filhos em situação de risco.
A PGR entende também que o simples fato da mulher estar grávida ou de ter filho menor de 12 anos não lhe dá o direito automático à prisão domiciliar.
Cecília Otto afirmou que mensurar a qualidade da maternidade é uma tarefa difícil e que se o direito é dado a uma mulher deve ser dado a todas elas. “Dentro do conceito de cidadania, todos temos direitos iguais. Medir quem é mãe boa e quem é mãe ruim é super complicado”, completou.
Para aquelas que realmente tiverem um histórico de problemas psicológico ou comportamental, Cecília Otto afirmou ser dever de o Estado dar a assistência devida. “O que interessa é que mãe é mãe. Independente da forma como ela se coloca. É preciso dar condições iguais para as cidadãs. Se serve para uma, serve para todas”, afirmou.