A distribuição das relatorias de propostas legislativas nas comissões parlamentares poderá passar a ser sorteada. É o que estabelece o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 77/2013. O texto estabelece que a escolha de relatores será feita por meio de sorteio público entre os membros titulares e suplentes das comissões.
Para o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a medida introduz critérios objetivos, impessoais e justos no sistema de relatoria.
As regras atuais do Regimento Interno para distribuição de relatores obedecem à proporção das representações partidárias ou dos blocos parlamentares de cada comissão e estabelecem a alternância entre os membros do colegiado.
“O lacunoso Regimento Interno do Senado Federal abre portas a um sistema de distribuição de relatorias que permite direcionamentos, privilégios e personalização, permitindo fazer convergir para os mesmos nomes as proposições de maior importância e maior alcance, inclusive político”, afirmou Cássio Cunha Lima na justificativa do projeto.
O PRS também determina uma alternância obrigatória, porém mais específica, entre os senadores. Ele define que uma segunda proposição só poderá ser distribuída a um mesmo relator após todos os demais titulares e suplentes terem tido a oportunidade de relatarem alguma matéria.
Ficam mantidas, segundo a proposta, as prerrogativas de que a designação da relatoria seja feita até dois dias úteis após a chegada de uma proposição ao colegiado, com exceção de casos em que o regimento fixe outro prazo; e de que o autor de emendas ao projeto será responsável pela relatoria deste, salvo ausência ou recusa.
A proposta altera o Regimento Interno do Senado e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação.
*Com informações da Agência Senado.