Relatora da PEC 282, que trata de reforma nas regras que conduzirão as próximas eleições, a deputada federal Shéridan (PSDB-RR) apresentou à Comissão Especial da Reforma Política, nesta quinta-feira (10), seu parecer sobre a proposta, de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A PEC trata do fim das coligações partidárias, estabelece uma cláusula de desempenho para que as legendas tenham acesso a recursos públicos, cria o instituto das federações partidárias e determina regras de fidelidade e autonomia partidária.
Shéridan explicou ao colegiado que as normas estabelecidas em seu texto se aplicam tanto para o sistema eleitoral atual, como para um eventual sistema majoritário, o “distritão”, aprovado por outra comissão especial na madrugada desta quinta-feira. Para a tucana, há problemas que precisam ser solucionados, especialmente no que diz respeito à representatividade e à desoneração dos custos com a política.
“O que não pode acontecer é que uma política seja construída em cima de partidos que usam seu espaço e suas estruturas político-partidárias para fazer balcão de negócios, negociar seus partidos durante o processo eleitoral”, declarou.
O substitutivo de Shéridan restringe a distribuição de recursos do Fundo Partidário e o acesso à tempo em televisão em rádio, mas estabelece uma regra de transição. Pela proposta original, os partidos precisarão obter 3% dos votos nacionais nas eleições proporcionais em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% dos votos em cada um, ou eleger 18 deputados federais, para ter acesso a esses recursos. Em seu parecer, Shéridan sugere que essa regra passará a valer em 2030, e que até lá, será aplicado o percentual de 1,5% dos votos nacionais em 2018, distribuídos em nove estados, com pelo menos 1% dos votos em cada um deles, valor que aumentará 0,5 ponto percentual em cada eleição. Com isso, a tucana espera atacar a questão da ingovernabilidade, visto que apenas 26 dos 35 partidos existentes possuem assento na Câmara dos Deputados, enquanto outras 64 legendas aguardam registro no TSE.
“Nós temos hoje 35 partidos constituídos no Brasil, que tem acesso a recursos do fundo partidário e tempo de TV. Inicialmente, com o estabelecimento do que é posto na cláusula, de 1,5% para 2018, já caem para 18 os partidos, porque estabelece uma condição mínima para que esses partidos tenham acesso a esses recursos, e agora, de uma forma organizada e justa. Vai ter acesso quem, de fato, traduz a vontade da população, porque possui representantes”, apontou a parlamentar.