O País ainda estarrecido com as revelações da Lava Jato que apontam a participação de políticos em esquemas de corrupção e de caixa 2, com um terço do Senado Federal indiciado, ainda é obrigado a se submeter a propostas indecentes para o cotidiano das brasileiras.
Refiro-me à proposta de Sugestão Legislativa 7/2017 que começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que torna crime hediondo inafiançável a falsa acusação de estupro.
É indigna uma proposta destas, que sequer deveria ser apreciada pelo Senado Federal e mais ainda por uma comissão que trata dos direitos humanos.
Mesmo em regimes democráticos as sociedades avançadas se protegem de propostas de cunhos preconceituosos, antidemocráticos e/ou desumanos. Esse é o caso.
Só de pensar uma legislação com essa perspectiva punitiva às mulheres é desrespeitoso e, repito, indigno.
É desconhecer a realidade brasileira em que a cada 11 minutos uma mulher é estuprada no Brasil! E que apenas 35% dos estupros que ocorrem são notificados, segundo dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ou seja, dois terços dos estupros sequer ganham registro policial.
Outro dado, compilado pela Pesquisa Nacional de Vitimização em 2013, aponta que somente 7,5% das vítimas de violência sexual no Brasil registram o crime em delegacias.
O IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) tem outras informações alarmantes: cerca de 527 mil pessoas são estupradas anualmente no País e a estimativa do órgão é que apenas 10% dos casos sejam notificados.
Não bastasse essa triste realidade, os dados mais recentes apontam que pelo menos 75% das mulheres desistem de notificar violências contra si. A proximidade do homem agressor e estuprador – mais da metade é de parentes ou amigos próximos – a humilhação que a mulher passa quando se apresenta em delegacias e a pressão social a levam à desistência.
Imaginar criar uma lei que, além de todo o trauma e pressão, ela ainda poderá ser condenada e presa por um crime hediondo e inafiançável é chegar às raias da barbárie.
Ainda bem que vivemos em uma democracia e temos a oportunidade de debater e derrubar propostas esdrúxulas e anacrônicas como esta.
Para isso basta acessar o site do Senado Federal que pergunta a nossa opinião sobre esta famigerada Sugestão Legislativa 7/2017 e exigir sua não tramitação na comissão:
Qual a sua opinião sobre essa sugestão? Ela deveria ser transformada em projeto de lei? Vote: http://bit.ly/2p01Ox3
É responder e dizer NÃO a esta indignidade!