Dez anos da Lei Maria da Penha/Reprodução
O que você precisa saber sobre a legislação, que completa 10 anos.
Do G1, em São Paulo
O que é a Lei Maria da Penha?
Ela tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher em 7 de agosto de 2006. O nome é uma homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres. Baixe o PDF para ter acesso à íntegra da lei.
A lei vale apenas se a agressão parte do marido da vítima?
Não. A lei existe para qualquer caso de violência doméstica e na família contra uma mulher, que independe do parentesco e sexo. O agressor pode ser padrasto ou madrasta, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada, entre outros.
A mulher precisa ser dependente financeiramente do marido?
Não. A violência independe da questão financeira.
Vale para casos em que a agressora também é uma mulher?
Sim, a lei já é aplicada para casais de mulheres e transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero. A violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. A Justiça do Acre aplicou a lei no caso de uma transexual, por exemplo. Leia mais
Vale quando a vítima de violência é um homem?
Em regra, não. Houve decisões em que a lei foi aplicada para proteger homens da violência de mulheres, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou um caso de violência do filho contra o pai. Mas também houve julgamentos que negaram essa proteção.
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