Por Cinthia Ribeiro
A recente instalação da Comissão Eleitoral para o pleito de escolha dos Municípios que vão compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) marca um novo e importante capítulo da história tributária do nosso país. Com senso de responsabilidade, compartilho minha indicação como membro titular desta Comissão, feita pela Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas.
Enxergo como um avanço democrático e institucional a oportunidade de ocupar esse espaço de decisão — não apenas como uma liderança municipalista que conhece de perto os desafios da gestão pública, mas também como mulher em um ambiente historicamente dominado por homens. Essa presença feminina em uma instância estratégica é simbólica e necessária. Como presidente do PSDB-Mulher Nacional, vislumbro isso como parte da materialização da nossa luta nas últimas décadas para aumentar a participação feminina nos espaços de poder.
Durante minhas gestões à frente da Prefeitura de Palmas, tive a honra de conduzir a cidade com responsabilidade fiscal e compromisso social. Com base na prestação de contas de 2020 e 2023, Palmas foi classificada pela Secretaria do Tesouro Nacional com a nota máxima – Triplo A – nos indicadores de Endividamento, Poupança e Liquidez. Isso só foi possível graças a uma gestão eficiente, que, mesmo diante de crises, não aumentou impostos e manteve o equilíbrio das contas públicas.
A criação do IBS, prevista na Lei Complementar 214/2025, representa a primeira etapa concreta da regulamentação da Reforma Tributária aprovada em 2023. O novo modelo de arrecadação busca simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo, unificando o ICMS e o ISS em um único imposto, com gestão compartilhada entre estados e municípios. É fundamental reforçar o debate sobre os impactos dessa medida nos municípios e o papel da FNP nesse processo. A FNP representa 60% da população do Brasil e 72% do PIB nacional.
O IBS, ao substituir tributos como ICMS e ISS, trará impactos diretos nas finanças municipais, especialmente para as capitais e os municípios de médio porte. Mais de 500 municípios têm no ISS sua principal fonte de receita, e a implementação do novo modelo precisa garantir segurança jurídica, previsibilidade e justiça na redistribuição dos recursos. Para os municípios menos populosos, cuja principal fonte de arrecadação vem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o IBS poderá ser uma janela de oportunidades ao democratizar o acesso à receita.
Sabemos que a reforma tributária ainda enfrenta desafios. A transição será gradual. Em 2026, o IBS e a CBS serão testados, com recolhimento simulado. A implementação plena se dará até 2033. Haverá tempo para correções e aprimoramentos, mas a base já está lançada.
Este é um momento histórico. E é também um momento de responsabilidade. A reforma tributária não pode ser conduzida apenas sob a ótica fiscal — ela deve ser instrumento de justiça social, de desenvolvimento regional e de fortalecimento da federação.
*Cinthia Ribeiro é Fonoaudióloga, empresária, foi Prefeita de Palmas em dois mandatos. É atual Presidente Nacional do PSDB-Mulher, atuou como vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos e é Membro da Comissão Eleitoral do Grupo Gestor do IBS.