O Brasil conta agora com uma ferramenta inédita para reforçar a proteção de crianças, adolescentes e demais vítimas de violência sexual: o Cadastro Nacional de Pedófilos e Condenados por Crimes Sexuais. A nova legislação, sancionada nesta semana, cria um sistema de consulta pública que permite verificar, pelo nome ou CPF, se uma pessoa possui condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual.
O cadastro disponibilizará informações sobre crimes como estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de menores e registro não autorizado de intimidade sexual. Os dados das vítimas permanecem sigilosos, garantindo sua privacidade e segurança.
Uma mudança histórica na transparência judicial
Até agora, os processos envolvendo crimes sexuais eram tratados com sigilo absoluto, impedindo que informações sobre condenações fossem acessadas. Com a nova lei, essas informações se tornam públicas, podendo ser consultadas diretamente nos sites dos Tribunais de Justiça estaduais.
Diferente do texto original, o cadastro não terá prazo de validade. As informações ficarão disponíveis por tempo indeterminado, salvo em casos de absolvição ou decisões judiciais que determinem sigilo específico.