A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no último mês, o projeto de lei nº 700/2021, da deputada estadual Cristina Silvestri (PSDB), que estabelece diretrizes para a criação, implantação e funcionamento de casas regionalizadas de acolhimento, abrigamento e proteção à mulher no estado do Paraná.
A proposta destaca que as casas têm como objetivo atender a integralidade da proteção social, obedecendo às Diretrizes Nacionais estabelecidas para este fim.
De acordo com o projeto, as casas serão implantadas para atender a demanda regional dos municípios, sendo possível a implantação de até 19 locais, respeitando a divisão já estabelecida pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF).
Para ser considerada casa regionalizada de acolhimento, os espaços deverão dispor de serviço social; psicologia; pedagogia; Direito e apoio administrativo; setor de abrigamento temporário; e serviço de acompanhamento de pós-acolhimento, preferencialmente no Centro de Referência mais próximo do domicilio da abrigada.
A proposta determina que as casas de acolhimento deverão atender as necessidades das usuárias, com a oferta e atenção em todos os níveis de proteção estabelecido pela lei do Sistema Único de Atendimento Social; possibilitar a convivência familiar e comunitária no intuito de possibilitar a preservação ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários; promover a equidade para diminuição das desigualdades regionais e territoriais; promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais, povos e comunidades tradicionais; realizar atendimento visando garantir a integridade física e emocional das mulheres; e auxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres e no resgate de sua autoestima.
*Do portal da Assembleia Legislativa do Paraná