O Senado Federal aprovou um projeto que autoriza, em casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. A proposta segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
O PL 676/2021 estabelece procedimentos para aumentar a confiabilidade e impedir que inocentes sejam acusados. Sem alterar a Lei Maria da Penha de 2006, o texto inclui três mudanças na legislação comum, visando assegurar que outras pessoas, próximas às vítimas possam também contar com a proteção legal.
Também foi aprovada uma proposta que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes.
A Lei Maria da Penha busca eliminar a agressão contra a mulher, em todas as idades, além de tratar a vítima, não deixar o agressor impune e promover a educação dele, para romper o ciclo da violência e construir uma cultura de respeito aos direitos humanos.
De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), aproximadamente 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano.
*Com informações da Agência Senado