A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o texto-base do projeto que institui um Novo Código Eleitoral no Brasil. No entanto, a chamada Reforma Eleitoral têm sido alvo de críticas por conta de dispositivos que podem ser considerados retrocessos, afetando desde a fiscalização de contas partidárias e de campanha até a participação de mulheres na política.
Um dos projetos que mais têm despertado preocupação para as mulheres é o PL nº 1951/2021, que retira a obrigatoriedade de partidos políticos reservarem o mínimo de 30% das vagas para candidaturas femininas, conquistada apenas em 2009. Ao invés disso, a matéria propõe que, a partir das eleições de 2022, sejam reservadas vagas para mulheres nas câmaras municipais, estaduais e federal de forma escalonada, começando com 18% até chegar a 30% em 2038.
Só que a medida, conforme alerta a ONG Elas no Poder, pode acabar se tornando um “presente de grego” para a participação das mulheres na política. Isso porque, mesmo com a reserva de cadeiras para mulheres nos parlamentos, não haverá mais garantia de que existirão candidatas suficientes para ocupar essas vagas.
Além disso, o projeto determina que os partidos destinem para mulheres apenas 30% dos recursos, o que vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2018 estabeleceu a necessidade de equivalência entre candidaturas e financiamentos.
Há de se lembrar ainda que o PL 1951/2021, que aguarda deliberação na Câmara, foi aprovado no Senado Federal em julho deste ano, sem debate com a sociedade civil e grupos de interesse, junto à PEC 18/2021, que elimina punições aos partidos que não aplicarem ao menos 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção da participação feminina na política.