A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10224/18, que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão.
O projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais. O agressor só poderá sair da prisão após a notificação, a não ser que o oficial de justiça se certifique de que foi impossível avisar a vítima. Neste caso, deverá ser notificado o advogado ou defensor.
A CCJ rejeitou emenda da Comissão da Mulher que limitava a notificação dos atos processuais aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
*Com informações da Agência Câmara.