A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor daqui a 268 dias. Este marco legal vai fortalecer o setor produtivo nacional assim como eu também acredito que a PEC 17/19, que propõe garantir a proteção de dados pessoais como um direito constitucional, dará mais poder aos cidadãos brasileiros sobre o uso dos seus dados pessoais.
Presidente da Comissão Especial da Lei Geral de Proteção de Dados, deputada federal Bruna Furlan (SP), destacou que a última audiência pública ouviu análises de diversos setores da área sobre o tema. Representantes do governo e da iniciativa privada.
A diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério da Ciência Tecnologia, Miriam Wimmer, defendeu a competência privativa da União em legislar sobre o tema com o objetivo de mitigar diversas disputas judiciais existentes em função de leis municipais e estaduais que abordam a proteção de dados.
Legislação
Para a delegada da Polícia Federal, Cassiana Saad Carvalho, há maturidade das leis estaduais existentes em alguns estados como São Paulo e no Rio de Janeiro. De acordo com ela, estas legislações estão consolidadas e questionou o quanto uma legislação federal seria redundante a ponto de tornar estas lei locais obsoletas.
Cassiana Saad destacou ainda que a PEC 17/19, do jeito que está, não travaria investigações no âmbito da polícia federal.
Responsabilidades
O representante da Fiocruz, Rodrigo Murtinho de Martinez, preferiu defender a competência central da União em legislar sobre proteção de dados. Segundo ele, a Fiocruz fará uma radiografia da grande produção de dados do setor público e privado e produzirá materiais direcionados aos entes públicos sobre boas práticas de proteção de dados pessoais. A Fiocruz completa 150 anos de atividade este ano.
Deivi Lopes Kuhn, especialista em adoção de Software Livre, disse que o desequilíbrio na relação das empresas, do governo e do cidadão. Segundo ele as grandes empresas acessam os dados dos usuários, mudam algorítimos de preferência com intuito de convencer o usuário a consumir determinado produto ou serviço.
Para Kuhn, a PEC 17 ajuda a proteger nossos dados pessoais.
O analista de TI da Dataprev Marcelo de Sousa Bastos afirmou que não existe privacidade de dados e incentivou um debate sobre a troca de dados pessoais entre órgãos públicos. Bastou advogou a favor da PEC 17/19.
*Com informações das redes sociais da deputada federal Bruna Furlan (SP).