O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social.
O deputado federal Samuel Moreira (SP), relator da reforma da Previdência na Câmara, afirmou que o texto foi construído com foco na responsabilidade fiscal e na justiça social.
“Construímos um alicerce para que o governo federal possa tomar pedidas e corrigir injustiças com um sistema de previdência que nos garanta um seguro contra a perda da capacidade laboral”, declarou.
O parlamentar defendeu que todos os brasileiros tenham direito a um sistema forte, seguro e justo. Ele agradeceu o empenho de todos os deputados, líderes, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na elaboração do relatório.
A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020.
É o caso, por exemplo, das novas alíquotas de contribuição que começarão a ser aplicadas sobre o salário de março, que em geral é pago em abril. Veja aqui as principais mudanças.
*Com informações do Portal do PSDB da Câmara, da Agência Câmara e Agência Senado/ Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.