A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 1936/2019, apresentado pela deputada federal Bia Cavassa (MS). A proposta define que determinadas apreensões de produtos da Receita Federal e da Polícia Federal sejam encaminhadas para órgãos que se destinam a cuidar de mulheres vítimas da violência.
O texto determina que vestimentas, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, quando apreendidos pela Secretaria da Receita Federal ou pela Polícia Federal, fruto de crimes, a entidades públicas que atendam mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e/ou famílias em estado de vulnerabilidade.
“Além da Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania”, afirmou Bia Cavassa.
*Com informações das redes sociais da deputada Bia Cavassa (MS).