Está em análise na Câmara Projeto de Lei (PL 10831/18) que garante direito a vagas reservadas em estacionamentos pessoas com dificuldade de locomoção causada por doença crônica. A legislação atual prevê a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência e idosos.
O autor da proposta, deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), acredita que é preciso avançar na legislação. “Existem outras situações clínicas que levam a locomoção limitada e que não estão abrangidas na legislação atual. São pacientes com sequelas de doenças ou com dificuldades cardíacas, respiratórias, visuais, entre outras, mas que não se enquadram na definição de ‘pessoa com deficiência’”, explica.
Segundo a proposta, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir a credencial de beneficiário, em local de ampla visibilidade. A reserva de vagas prevista no texto não se aplica aos casos em que o veículo não estiver sendo usado para transportar o beneficiário.
O projeto que tramita em etapa conclusiva, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara Notícias