A comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o substitutivo ao projeto de lei PL 8127/17 , da deputada Bruna Furlan (SP), que dispõe sobre a responsabilização administrativa decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei de Identificação Civil Nacional (ICN).
O texto aprovado tem como objetivo a criação de um sistema controlado e seguro para o tratamento de dados pessoais armazenados na ICN, incluindo a previsão de regulamentação de providências que visem garantir a segurança entre os sistemas eletrônicos governamentais que lidem com esses dados. A proposição prevê sanções que caracterizem a improbidade administrativa de agentes públicos, bem como aplicação dos fundamentos, princípios e demais disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A jovem tucana explica que a proposta une a base de dados da Justiça Eleitoral com as informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) visando a sistematização dos dados produzidos pelas serventias de registro civil em todo território nacional. Assim, segundo ela, permitirá identificar cada cidadão com maior segurança.
Bruna relata que sem essas normas protetivas, não haverá controle público e social suficientemente adequado, inclusive quanto à responsabilização administrativa daqueles que indevidamente acessarem as informações e delas dispuserem de forma ilícita.
“Afinal, lidar com o dado pessoal do cidadão não pode ser encarado como algo trivial ou de pouca monta: trata-se de respeitar e assegurar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo – direitos personalíssimos inalienáveis”, escreveu.
O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), diz que a proposição traz contribuições importantes para o sistema de proteção do sigilo dos cidadãos.
A matéria passará agora por análise das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
*Do PSDB na Câmara