A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou requerimento da deputada Mara Gabrilli (SP) no qual solicita o encaminhamento à Mesa Diretora de Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara para estabelecer recursos de acessibilidade nas comissões da Casa e em suas reuniões.
A proposta determina que as presidências das comissões da Câmara deverão disponibilizar, em suas reuniões, recursos de acessibilidade que garantam a plena participação da pessoa com deficiência, os quais serão custeados por dotação orçamentária voltada à administração geral da Câmara.
Pela proposta, um ato da Mesa Diretora disporá sobre os critérios e a forma de disponibilização dos recursos de acessibilidade às reuniões. As transmissões das reuniões devem garantir, no mínimo, os recursos de acessibilidade previstos no art. 67 da Lei de Inclusão (subtitulação por meio de legenda oculta; janela com intérprete de libras; audiodescrição).
A medida ainda prevê atendimento com intermediação em libras, que poderá ser demandado pelas estruturas legislativa e administrativa da Câmara, condicionado à apresentação de demanda à Coordenação de Acessibilidade da Casa, observando-se, na hipótese de contratação ou celebração de convênio para a oferta desse serviço, sendo custeada por dotação da Casa.
*Do PSDB na Câmara