O Líder do PSDB na Câmara, dep. Nilson Leitão (MT), apresentou emenda ao PLN 7/2018 (que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e está pautado para votação na quarta-feira, 02/05) limitando a 2,5% dos recursos de contratos decorrentes de emendas parlamentares para o pagamento à Caixa Econômica Federal de taxas relativas à gestão operacional dos repasses por ela acompanhados.
“Já realizamos recentemente uma comissão geral sobre os juros cobrados pelos bancos privados de pessoas físicas, que estão muito acima do que se espera para um país com a menor taxa de juros de sua história. Agora, causa estranheza que um banco público aumente de maneira absurda o que cobra dos municípios para a simples gestão de recursos que são repassados pelo próprio Governo Federal, uma atividade meramente burocrática. Isso não faz sentido e tem que ser revisto, corrigido pelo Ministério do Planejamento”, alertou o Líder tucano.
Historicamente, as taxas de administração cobradas pela Caixa Econômica Federal nunca ultrapassaram 2,5%. Em janeiro de 2018, o Ministério do Planejamento editou uma instrução normativa que, na prática, permitiu que essa taxa varie entre 3,4% a até 11,9%. Além do valor ser considerado exagerado, especialmente por se tratar de um banco público, a alteração surpreendeu todos os parlamentares.
O desconto sempre foi previsto pelos deputados quando da destinação dos recursos, diminuindo ou até extinguindo o impacto da taxa aos municípios por meio da inclusão do valor relativo ao seu pagamento na própria emenda. Entretanto, como as emendas foram formuladas até o final de outubro do ano passado (como determina a legislação) e a nova instrução editada em janeiro deste ano, essa medida não foi possível.
“O impacto nas emendas e, por consequência, nas políticas públicas as quais são destinadas, será gigantesco! Inclusive com o risco de não serem levadas adiante, o que prejudica o município e, ao final, o cidadão. O que temos de ter em mente é que essa taxa é um desconto em recursos para asfalto, equipamentos de saúde, educação, maquinário agrícola… E a Caixa atuando assim é algo incompreensível e inaceitável”, concluiu Nilson Leitão.