A Lei Maria da Penha sofreu uma série de sanções. O novo texto contém regras que qualificam o atendimento policial e a perícia em situação de violência doméstica. Porém, agora prevê que a mulher seja atendida, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino capacitadas.
Pela lei modificada, há garantias quanto às perguntas e questionamentos, que devem priorizar a saúde psicológica e emocional da mulher e protegê-la do contato com os agressores, além de evitar que a violência possa se repetir.
Deverão ser priorizadas políticas para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
O presidente Temer vetou apenas um artigo do texto, que conferia à polícia autoridade para aplicar medidas protetivas.
*Com informações do Portal do Planalto.