Entrevista coletiva – Presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves
Brasília – 10-11-16
Assuntos: aprovação reforma política, comissão dos supersalários
Sobre aprovação em 1º turno da PEC da reforma política.
Esta proposta de reforma política que o Senado votou é o que de mais importante aconteceu no Congresso Nacional nos últimos anos na busca da racionalização do nosso processo político. Existem 35 partidos registrados hoje no país e mais 31 em processo de regularização junto aos tribunais regionais eleitorais e ao TSE. Significa se não fizermos nada, nas próximas eleições podemos ter 60 partidos políticos disputando as eleições no Brasil, o que é um absurdo. Esta proposta é racional. Permite que a sociedade escolha aqueles partidos políticos que deverão representá-la no Parlamento e vai diminuir muito a mercantilização dos tempos de televisão e do próprio fundo partidário. Portanto, vamos votá-la no dia 23 em segundo turno e enviá-la imediatamente à Câmara, sem modificações.
Sobre esta comissão que será aberta hoje pelo presidente Renan, há consenso? A relatora será a senadora Kátia Abreu?
Existe consenso sobre a necessidade de acabarmos com abusos e com privilégios que existem hoje na União e em vários estados da Federação. É o trabalho da comissão que vai possibilitar a construção de um consenso. Mas se ela trouxer à tona esses privilégios, já terá prestado um grande serviço ao país. Por isso, ela não tem de ser vista com reservas. O trabalho será acompanhado, certamente, pelas nossas instituições, pela imprensa brasileira, e dela pode sair sim um limitador. Se o Brasil passa por um ajuste duro nas suas contas, na busca do equilíbrio fiscal para retomar o crescimento, é preciso que a sinalização seja dada por todos os poderes e não apenas pelo poder Executivo ou pelo poder Legislativo.
Qual a importância de se aprovar essa reforma política?
Essa proposta talvez seja o que de mais importante aconteceu no Brasil nos últimos anos em relação a racionalização do processo político. O Brasil tem hoje 35 partidos aptos a disputar eleições, registrados pelo TSE, mais outros 31 em processo de regularização. É algo inimaginável. O Brasil vai para o livro dos recordes, mas um triste recorde porque não existem 30, 40 e muito menos 60 segmentos de pensamento na sociedade que justifiquem um partido político para expressá-lo.
O que estamos propondo então é a racionalização desse processo, a permissão para a criação de partidos políticos conforme determina a lei, com 500 mil assinaturas, em um número expressivo de estados, continua valendo. Você pode criar um partido político, não inibe esse processo. Mas para ele ter os benefícios da lei, acesso ao Fundo Partidário e o tempo de televisão, ele precisa estar representando um segmento mínimo da sociedade.
Colocamos inclusive um patamar muito baixo, razoável, que é de 2%. Isso significaria, se aplicado na nossa realidade de hoje, aprovada essa proposta, sairíamos dos 35 para 11 partidos políticos funcionando no Congresso Nacional. Já é um excesso, mas é o que é possível, é uma redução possível, podemos pensar até no futuro em reduzir ainda, enxugar ainda um pouco mais. A primeira etapa é essa, você criar esse patamar mínimo, e esses partidos terão que ter esse percentual de 2% em pelo menos 14 estados, para que não se tenha um partido político muito concentrado em um ou em outro estado.
Como impedir que um único candidato traga um monte de outros parlamentares para o Congresso?
Essa é uma outra distorção do nosso processo eleitoral, onde um candidato solitariamente acaba trazendo candidatos sem representação. O que estamos também contribuindo para que isso deixe de existir nessa PEC? É propondo o fim das coligações proporcionais. O que é coligação proporcional? É quando um pequeno partido inclui um deputado ou um candidato em uma chapa de um partido que realmente existe em troca da oferta, por exemplo, do tempo de televisão.
O que acontece? Esse nome, que não teria votos para se eleger dentro do seu partido, se elege com as sobras de um partido maior, chega no Parlamento e acaba tendo um comportamento, uma atividade parlamentar na grande maioria das vezes oposta, antagônica, a aquele comportamento do partido pelo qual ele se elegeu, e acontece a usurpação indevida do voto porque você vota em um determinado candidato, de determinado partido, e elege um outro de outro partido que vai fazer oposição a aquele aqui no Congresso.
O fim das coligações proporcionais obrigará os partidos a constituírem chapas, a discutirem projetos das suas regiões, das suas cidades, dos seus estados. Se conseguirmos aprovar essas duas propostas que estão nessa nossa PEC, o fim das coligações proporcionais e a cláusula de desempenho acima de 2%, teremos feito 70% da reforma política necessária no país. O que não podemos é ficar omissos e permitirmos, que já na próxima eleição, o Brasil esteja frente a 50 ou 60 novos partidos pedindo o voto do eleitor. O que desmoraliza a política.
E a questão da fidelidade partidária, como é que fica?
Também nesta proposta cuidamos da fidelidade partidária. Quem for eleito por determinado partido, para qualquer cargo, seja no poder Executivo ou Legislativo, tem que cumprir o mandato por aquele partido. Porque se não estamos permitindo a mercantilização da política. Hoje, os detentores de cargos executivos podem mudar quando quiserem. Acho isso um equívoco, mas foi uma decisão do Supremo que respeitamos, mas discordamos. Na nossa proposta fica garantido o exercício do mandato pelo partido pelo qual o cidadão disputou as eleições. E se sair do partido, perde o mandato e assume o suplente.
Essa reforma vai trazer mais credibilidade para a classe política?
Esse é o objetivo. Acabamos de sair de uma eleição municipal onde o descrédito foi o que prevaleceu. Espaço para os franco-atiradores, para aqueles que fizeram no país inteiro a negação absoluta da política. O que precisamos é melhorar, aprimorar a ação política. Não existe saída para nenhuma sociedade democrática que não seja através da política. A política é a expressão da vontade popular, é o voto.
Então, o que estamos querendo fazer é exatamente racionalizar a política para que as pessoas, quando votarem em um determinado partido, saibam se esse partido defende, por exemplo, privatizações, defende um Estado maior, defende a ampliação dos recursos para a área social ou o inverso, mais mercado, menos mercado. Com essa sopa de letrinhas que hoje invade as nossas televisões ninguém sabe exatamente o que cada partido, ou cada legenda representa.
É algo duro porque muitas dessas legendas têm representação aqui no Congresso e sempre existem os movimentos contra qualquer modificação, mas é hora de pensar no Brasil de forma republicana e não permitir que essa pulverização de siglas partidárias
Qual o cronograma a partir de agora?
No próximo dia 23, acabamos de acertar com o secretário-geral da mesa, estará sendo votado o segundo turno e sem modificações e imediatamente essa proposta vai a Câmara dos Deputados onde esperamos, que ainda este ano, ela possa ser votada, pelo menos o primeiro turno.
Sem modificações?
É o que esperamos. Sempre é um risco maior na Câmara porque lá estão praticamente todos esses partidos representados, mas há maioria sólida, nos partidos médios e nos partidos grandes, para fazer algo em beneficio, não para o partido A ou para o partido B, em benefício do processo político, da democracia.
O que estamos permitindo acontecer no Brasil é a desmoralização da democracia com siglas que passaram a ser não partidos, mas bons negócios. Porque muitas dessas pequenas siglas, e eu faço aqui a ressalva que não são todas, viraram bons negócios, porque recebem o fundo partidário dividem entre seus dirigentes e o direito ao tempo de televisão eles vendem durante o processo eleitoral. Essa é a mais crua verdade. Por isso que eu estou tão empenhado em aprovar esta proposta.