O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, participou, nesta quinta-feira (30), da sua primeira reunião com o grupo de instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Moraes teve acesso ao balanço das atividades desenvolvidas em 2016 e propôs encaminhamentos para diversas ações que serão finalizadas em dezembro, durante a Reunião Plenária anual da Enccla. O evento irá reunir os mais de 60 órgãos que, juntos, atuam no enfrentamento aos crimes contra o patrimônio público.
“Estando à frente do Ministério da Justiça e Cidadania, tenho como total prioridade a questão do combate à corrupção. A Enccla é um exemplo de como podemos avançar na luta contra esse crime, atuando de forma articulada e coordenada com diversos órgãos e instituições”, afirmou o ministro.
Entre os resultados mais recentes alcançados pela Enccla está a criação de uma metodologia de avaliação que resultou em um ranking de todos os governos estaduais e municipais de acordo com o grau de adesão de seus portais na internet à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação.
Após articular com todos os envolvidos, o Índice Nacional de Transparência aumentou cerca de 31%, subindo de 3,92 para 5,15 pontos. A previsão é que esse índice cresça mais e passe a englobar os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas nos próximos anos.
Os trabalhos desenvolvidos pela Enccla desde 2003 já trouxeram uma vasta gama de resultados positivos para o combate aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro no Brasil. Entre eles destacam-se anteprojetos e propostas de alterações a projetos de lei; o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD); o Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS); o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA); e a Rede de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Rede – LAB).
Ações da Enccla para 2016
AÇÃO 1 – Avaliar a transparência nos poderes Legislativo (3 esferas), Judiciário (esfera Federal e Estadual), Ministério Público (esfera Federal e Estadual) e Tribunais de Contas (esfera Federal, Estadual e Municipal).
Eixo: Prevenção
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção.
Coordenador: CGU
Colaboradores: AMB, AJUFE, ATRICON, CGE/MG, CNJ, CNMP, CNPG, FOCCO-SP, MPF, MP/RJ, SLTI/MP e TCU.
AÇÃO 2: Fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais.
Eixo: Prevenção e Detecção
Objetivo Estratégico: Ampliar a transparência pública e a participação social.
Coordenador: SLTI/MP
Colaboradores: AJUFE, CADE, Casa Civil/RS, CGA/SP, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CNMP, MD, MPF e MTPS.
AÇÃO 3: Criar diretrizes para implantação e efetivo funcionamento dos sistemas estadual e municipal de controle interno.
Eixo: Prevenção e Detecção
Objetivo Estratégico: Fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública.
Coordenador: CGU
Colaboradores: AJUFE, ANAPE, ATRICON, CNMP, CNPG, CONACI, CGA/SP, GNCOC, MD, MPC/RS, MPF, MP/RJ e MP/SP.
AÇÃO 4: Elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower.
Eixo: Detecção e Punição.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.
Coordenador: AJUFE
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AMB, ANPR, CADE, CGU, CJF, CNMP, CVM, DPF, MPF, MP/SP, MRE, RFB e TCU.
AÇÃO 5: Propor a criação de mecanismos que incentivem a adoção de programas de integridade em contratações públicas.
Eixo: Prevenção.
Objetivo Estratégico: Fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública.
Coordenador: CGU
Colaboradores: AJUFE, AMPCON, ATRICON, BB, CADE, Casa Civil/RS, CEF, CGA/SP, CNMP, CONACI, CONJUR/MJ, FEBRABAN, MDIC, MPF, MP/SP, MTPS e SLTI/MP.
AÇÃO 6: Elaborar diagnóstico dos modelos de atuação na Advocacia Pública, inclusive em parceria com o Ministério Público, relativos à persecução administrativa e judicial cível.
Eixo: Detecção e Punição
Objetivo Estratégico: Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos para enfrentamento da corrupção.
Coordenador: AGU
Colaboradores: AJUFE, AMB, AMPCON, ANAPE, ANPR, CJF, CNMP, CNPG, CONJUR/MJ, CVM, MPF, PGFN e PGM/SP.
AÇÃO 7: Elaborar estudos sobre a eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade.
Eixo: Detecção e Punição
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça
Coordenadores: DPF e MPF
Colaboradores: ADPF, AJUFE, AMB, ANPR, CNPG, CNMP, MP/RJ, MTPS, PC/SC e PC/SP.
AÇÃO 8 – Mapear sistemas de informação e bases de dados úteis para a prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com vistas a: (i) difusão dos resultados obtidos; (ii) compartilhamento, quando possível; e (iii) interoperabilidade.
Eixo: Detecção e Punição.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.
Coordenador: SLTI/MP
Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, BACEN, CADE, CNJ, CNMP, CGU, COAF, CONACI, CVM, DPF, DREI, GNCOC, PC/SP, PGFN, MP/SP, PC/SC, SENASP, MPF, MTPS, RFB, Rede-LAB, TCU e TSE.
AÇÃO 9 – Propor formatação institucional para o desenvolvimento da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) relacionados à lavagem de dinheiro e finalizar a adequação da metodologia ARENA, para validação.
Eixo: Prevenção e Detecção.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.
Coordenador: COAF
Colaboradores: ABIN, ADPF, AJUFE, ANPR, BACEN, CGU, CJF, CNMP, CVM, DPF, DRCI/MJ, GNCOC, MPF, MRE, PGFN, RFB, SUSEP e TSE.
AÇÃO 10 – Realizar exercício de autoavaliação quanto ao cumprimento das Recomendações do GAFI.
Eixo: Prevenção.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.
Coordenador: COAF
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, ANPR, BACEN, CNJ, CNPG, CVM, DPF, DREI, MPF, MRE, PC/SP, RFB e SUSEP.
AÇÃO 11 – Aprimorar as regras de sigilo bancário e fiscal, objetivando tornar mais ágil e eficaz o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização, controle, persecução penal e defesa do patrimônio público.
Eixo: Detecção e Punição.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.
Coordenador: RFB
Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, AMB, AMPCON, ANAPE, ANPR, ATRICON, BACEN, BB, CADE, CEF, CGU, CNMP, CNPG, COAF, CVM, DPF, FEBRABAN, FOCCO-SP, MDIC, MP/RJ, MPC/RS, MPF, MTPS, PC/SC, PC/SP, PGFN, TCU e TSE.
AÇÃO 12 – Acompanhar a implementação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) e seus efeitos sobre desvios de finalidade.
Eixo: Prevenção.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.
Coordenador: SNJ
Colaboradores: ADPF, AJUFE, ANPR, BACEN, CGU, COAF, CVM, DPF, FEBRABAN, GNCOC, MP/RJ, SLTI/MP, MP/SP, MPF, RFB, SENAD e TCU.
AÇÃO 13 – Aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações envolvendo recursos em espécie, a fim de mitigar riscos em lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.
Eixo: Prevenção e Detecção.
Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.
Coordenador: BACEN
*Da assessoria de comunicação do Ministério da Justiça